Tribunal de Contas determina que Prefeitura de Santa Leopoldina faça alterações em portal da transparência

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Santa Leopoldina promova alterações sobre o procedimento de contratação direta, autorizada pela Lei 13.979/20, por omissão na publicação de informações no portal da transparência.

A medida cautelar, solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em processo de Representação, foi concedida na sessão da 2ª Câmara, realizada nesta quarta-feira (27). O relator, conselheiro Domingo Taufner, acompanhou o entendimento da área técnica. A medida foi tomada em respeito ao princípio transparência – necessário ao exercício fiscalizatório da cidadania.

Na representação, em face do prefeito de Santa Leopoldina, Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, o MPC aponta possível irregularidade quanto ao procedimento de contratação direta, autorizada pela Lei n. 13.979/20 – que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O MPC verificou irregularidades em quatro contratos e em um pregão eletrônico. Alega que as informações foram apresentadas de forma intempestiva e aleatórias, bem como faltam informações consideradas importantes, tais como: nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal, descrição detalhada do objeto e suas parcelas, valor unitário, prazo contratual e local de entrega.

O órgão ministerial alega ainda que a página destinada à publicação dos atos e contratos relacionados à pandemia da Covid-19 não cumpriu a grande maioria dos requisitos impostos pelo artigo 8º, parágrafo 3º, incisos II e V da Lei 12.527/2011, conforme requerido pelo artigo 4, parágrafo 2º, da Lei 13.979/2020.
A referida lei, que entrou em vigor em 06 de fevereiro do ano passado, trouxe ao ordenamento jurídico previsão de vários mecanismos de enfrentamento da pandemia, tal como a hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

A equipe técnica da Corte de Contas constatou que o Portal Transparência da Prefeitura de Santa Leopoldina não apresentou com clareza e objetividade as informações exigidas pelo artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 13.979/20, não saneando a irregularidade.
Constataram ainda que não foi identificada no site do Portal Transparência ferramenta que possibilite a gravação de relatórios e nem garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
 
Processo TC 5856/2020
Tribunal de Contas determina que Prefeitura de Santa Leopoldina faça alterações em portal da transparência Tribunal de Contas determina que Prefeitura de Santa Leopoldina faça alterações em portal da transparência Reviewed by REDAÇÃO O Leopoldinense on janeiro 30, 2021 Rating: 5

Nenhum comentário