Defensoria Pública questiona EDP, Cesan e Arsp sobre falhas na aplicação da Tarifa Social

Foto: Divulgação/DPES

De acordo com a instituição, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), foram instaurados Procedimentos Administrativos para Atuação Coletiva (Propacs) e expedidos ofícios às concessionárias. A principal preocupação é o fato de muitas famílias, mesmo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com direito ao benefício, não estarem recebendo o desconto garantido por lei.

No caso da energia elétrica, a Medida Provisória nº 1.300/2025 determina que famílias com consumo de até 80 kWh por mês têm direito à gratuidade total na conta de luz. A inclusão deveria ocorrer de forma automática com base nos dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas a Defensoria aponta que esse cruzamento de informações não está sendo feito de forma eficiente pelas empresas.

Segundo o órgão, enquanto 281 mil famílias capixabas estão contempladas atualmente, outras 222 mil ainda podem se beneficiar, mas não têm acesso ao desconto. A Defensoria questiona quais providências estão sendo tomadas pela EDP para corrigir essas falhas e garantir que todas as famílias com direito ao benefício sejam incluídas.

No que diz respeito ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, a situação é semelhante. A Defensoria também questiona a Cesan sobre a transparência nos critérios adotados para concessão da Tarifa Social, solicitando informações claras sobre os parâmetros utilizados para definir quem tem direito ao desconto.

O objetivo da instituição é assegurar que os benefícios cheguem a quem realmente precisa, fortalecendo a política pública de inclusão e justiça social. A Defensoria reforça ainda a importância da atuação coordenada entre os órgãos reguladores e as concessionárias para garantir o acesso universal e justo aos serviços essenciais.