Emendas de Majeski à LDO priorizam transparência, educação, meio ambiente e controle de gastos

O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) apresentou 21 emendas ao Projeto de Lei (PL) 180/2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por orientar a construção do Orçamento estadual 2023.

A peça, de autoria do Executivo, traz previsão de receita total corrente de R$ 22,4 bilhões e despesa total corrente estimada em R$ 21 bilhões. Tais cifras são aproximadamente R$ 5 bilhões superiores às da LDO anterior e as ações contempladas por Majeski envolvem o controle de gastos públicos, educação, meio ambiente e transparência.

Para que a sociedade tenha maior participação na gestão e investimento dos recursos públicos estaduais, Majeski apresentou direcionamentos para que se disponibilize computador de uso público na Ales para qualquer cidadão utilizar o sistema de execução orçamentária do Governo do Estado e garantia de acesso, senhas e treinamento aos gabinetes para utilização do sistema; no mínimo 1% da receita corrente líquida deverá ser destinada a atender às demandas recebidas nas audiências públicas para elaboração do orçamento; e seja suprimido o parágrafo que estabelece que apenas as metas estabelecidas pelo Governo tenham prioridade na alocação de recursos no orçamento.

Educação e meio ambiente

Envolvendo a Educação, os direcionamentos de Majeski são para ampliação das oportunidades de pós-graduação/Prodocência de professores e de ações incluídas anteriormente pelo deputado no Plano Plurianual, como a promoção de condições de permanência aos estudantes de baixa renda do programa Nossa Bolsa e a participação de alunos da Rede Estadual em competições esportivas e educacionais.

Em meio ambiente as prioridades são para apoio à gestão, fiscalização, manutenção, recuperação e monitoramento da cobertura florestal; proteção de nascentes e preservação de áreas úmidas urbanas e rurais; e recuperação de mananciais e restauração da cobertura florestal previstas no Reflorestar.

Controle dos gastos e transparência

Pleitos recorrentes de Majeski estão novamente apresentados, propondo a transparência total aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado, às despesas com publicidade, quanto pagou e a quem, e às operações financeiras do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) realizadas com recursos aportados pelo Estado; encaminhar a prestação de contas com antecedência à Ales; e que todos os secretários de Estado deverão apresentar esclarecimentos anualmente nas comissões permanentes da Ales que tenham relacionamento com a atuação da pasta.

E para o controle dos gastos públicos, as modificações propostas pelo parlamentar são para a redução do limite para abertura de crédito suplementar (valor que o Governo remaneja sem pedir autorização da Ales) de 30% para 15%; limitar as despesas com publicidade ao máximo de 0,1% da receita corrente líquida; vedar a ampliação das despesas com publicidade já previstas no orçamento; o Governo encaminhar à Ales um plano para redução dos incentivos fiscais, de combate à sonegação e de recuperação de créditos tributários; e acabar com o pagamento de jetons (gratificações), por participação em conselhos, aos secretários de Estado, gerentes e diretores da administração pública. Somente em 2021, foram pagos R$ 2.944.604,18 com essas gratificações.