Avança projeto de Majeski que condiciona incentivos fiscais às empresas com mecanismos anticorrupção

A Procuradoria da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Lei 600/2020, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), para incluir na legislação estadual que a concessão de incentivos fiscais pelo Governo do Estado só possa contemplar empresas compromissadas com o cumprimento das regras administrativas vigentes, evitando irregularidades e fraudes, e engajadas no combate a corrupção.

Apresentado no final de 2020, com a retomada dos trabalhos legislativos neste ano, o PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa para seguir tramitando nas comissões de Justiça e de Finanças.

A proposta é alinhada ao programa de compliance e estabelece um conjunto de mecanismos e procedimentos internos que a empresa deve possuir favorecendo auditorias e incentivos às denúncias de irregularidades; a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta; e políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

“Adotar e criar mecanismos que favoreçam o combate a corrupção estão cada vez mais alinhados com os interesses da sociedade. Quando se envolve recursos públicos, então, passa a ser uma obrigação. Para conceder incentivos às empresas a administração pública precisa ter certeza que o retorno será eficiente e com benefícios reais à coletividade. As empresas precisam estar organizadas, preparadas e dispostas a evitar fraudes e outros desvios”, destaca Majeski.

Para não onerar os microempreendedores e os micro e pequenos empresários, a proposta engloba apenas empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões.

Parte dos requisitos que deverão ser adotados constam no Decreto Federal nº 8.420/2015, em que se destacam o comprometimento da alta direção e conselhos ao programa; padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores e, quando necessário, a fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados.

O bom uso e a transparência dos incentivos fiscais são reivindicações antigas do deputado Majeski. Desde o mandato anterior o parlamentar formaliza projetos para que o artigo 145, revogado em 2015, volte a compor o texto da Constituição Estadual, estabelecendo obrigatoriedade dos poderes públicos estadual e municipais, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, de publicar os contemplados com incentivos fiscais e benefícios, bem como os valores dos impostos reduzidos ou isentados.
Avança projeto de Majeski que condiciona incentivos fiscais às empresas com mecanismos anticorrupção Avança projeto de Majeski que condiciona incentivos fiscais às empresas com mecanismos anticorrupção Reviewed by REDAÇÃO O Leopoldinense on fevereiro 18, 2021 Rating: 5

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