Cautelar determina suspensão de edital da Seag de restauração de pavimento em Santa Leopoldina

Relator entendeu que há exigência indevida no edital, restringindo o caráter competitivo do certame

De acordo com o relator, há entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência no sentido de que é indevida a exigência de atestado de capacidade técnica em relação a itens não significativos dentro do contexto da obra ou serviço como um todo, sendo parametrizado o percentual de 4% do valor do objeto licitado. No caso, há exigência de qualificação técnica relacionada ao serviço de reciclagem de pavimento com adição de 50% de brita graduada

 “Constato que as exigências descritas nos subitens 9.3.1, alínea “b.4”, Item 5 e 9.3.2, alínea “b.1”, item 5 do edital apresentam grande risco de ter acarretado restrição ao caráter competitivo do certame, lesionando o interesse público na medida em que pode ter conduzido o procedimento licitatório para uma contratação não tão vantajosa para a Administração Pública”, pontuou.