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| © Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil |
O ex-deputado federal Roberto Jefferson está preso no Presídio José Frederico Marques, também conhecido como cadeia de Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. O ex-parlamentar, que estava em prisão domiciliar, teve que retornar ao sistema penitenciário por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu que Jefferson deveria voltar à prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares impostas, como não postar nas redes sociais. Na última sexta-feira (21), em vídeo publicado na internet, Jefferson atacou a ministra Cármen Lúcia, referindo-se a ela com palavras de baixo calão.
Durante o cumprimento da decisão do STF ontem (23), na casa de Jefferson, em Levy Gasparian, no interior do estado, o ex-parlamentar reagiu à prisão, lançando uma granada e atirando contra a equipe da Polícia Federal (PF).
Dois policiais foram atingidos por estilhaços da granada lançada por Jefferson e tiveram ferimentos leves.
O mandado de prisão só foi concluído à noite, depois de uma intensa negociação entre a PF e o ex-deputado. Além do cumprimento do mandado do STF, a PF prendeu Roberto Jefferson em flagrante por tentativa de homicídio, segundo nota divulgada pela polícia.
Antes de ser encaminhado à cadeia de Benfica, Jefferson foi levado inicialmente à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para a lavratura do auto de prisão em flagrante e outras formalidades referentes ao cumprimento do mandado de prisão.
“A Polícia Federal reafirma que agiu com toda a técnica e protocolos exigidos para a resolução de crises, culminando com a rendição do preso”, informa nota da PF.
Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio (Seap), Roberto Jefferson participará, ainda hoje, de uma audiência de custódia.
O ministro Alexandre de Moraes publicou, na noite de ontem, uma nota em seu perfil no Twitter em que se solidariza com os policiais feridos. “Parabéns pelo competente e profissional trabalho da Polícia Federal, orgulho de todos nós brasileiros e brasileiras. Inadmissível qualquer agressão contra os policiais. Me solidarizo com a agente Karina Oliveira e com o delegado Marcelo Vilella que foram, covardemente, feridos”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, inicialmente publicou um texto no Twitter repudiando a postura de Jefferson, em relação a Cármen Lúcia e à sua ação armada contra os policiais, mas também criticando a existência do que ele chamou de “inquéritos sem nenhum respaldo na Constituição e sem a atuação do MP".
Mais tarde, Bolsonaro publicou um vídeo em que chama o ex-deputado de bandido. “Como determinei ao ministro da Justiça, Anderson Torres, Roberto Jefferson acaba de ser preso. O tratamento dispensado a quem atira em policial é o de bandido. Presto minha solidariedade aos policiais feridos no episódio”.
O ministro da Justiça também publicou um vídeo nas redes sociais do ministério, em que classifica a reação de Jefferson à prisão como “um grave episódio”. “Esse episódio motivou nossa vinda até aqui, à Delegacia de Juiz de Fora da Polícia Federal para acompanhar os trabalhos e para ver o desdobramento desses fatos. Realmente fatos graves que nos chamam a atenção. Nesse momento, gostaria de me solidarizar com os policiais federais machucados nesse evento. Graças a Deus, todos estão bem”, disse.
O ministro, que chama Jefferson de “infrator”, também se solidarizou com a ministra Cármen Lúcia pelos ataques verbais que ela sofreu do ex-deputado.
Fonte: Agência Brasil
Justa, pertinente e de grande relevância essa decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, no momento em que se verifica uma crescente escalada autoritária no Brasil, promovida por adeptos da extrema direita.
ResponderExcluirJá era tempo de se revogar a prisão domiciliar desse senhor, não só por ter o mesmo descumprido as medidas cautelares impostas pelo próprio Moraes, como a proibição de participação em redes sociais, mas também e sobretudo em razão das agressões violentas e misóginas à ministra Carmen Lúcia.
Em 2021, o ex-deputado foi preso (13/08/2021) por ordem do ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga milícias digitais. Posteriormente, ao conceder prisão domiciliar, Moraes, entre outras medidas, proibiu Roberto Jefferson de usar redes sociais.
Agora, o ex-deputado vem às redes sociais e agride desta vez uma mulher, Cármen Lúcia, dirigindo-se à ministra com insultos e ataques à sua honra e dignidade, convicto de que nenhuma punição sofreria por estar simplesmente exercendo o seu direito de se expressar livremente, garantido na Constituição.
Mas o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Tal direito é limitado pelas demais garantias fundamentais.
Não se pode sair por aí ameaçando e ofendendo os outros em nome da norma constitucional que assegura a todos o direito se expressar livremente.
Quando o texto constitucional diz “é livre a manifestação do pensamento”, essa liberdade há de ser exercida em harmonia com todo o conjunto normativo constitucional.
Vale dizer, toda pessoa tem o direito de opinar e se expressar livremente, desde que respeite os direitos dos outros, garantidos na Carta Magna.
A Constituição Federal consagra a liberdade de expressão, mas não autoriza o discurso de ódio pautado em insultos, ameaças, ofensas, intimidações, etc.
Se de um lado, a Lei Fundamental assegura a liberdade de expressão (Art. 5º, inc. IV e IX); de outro lado, garante também a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (Art. 5º, X).
Ofensa à dignidade ou à reputação de alguém é delito que se insere nos crimes contra a honra, previstos no Código Penal (CP, Arts. 138, 139 e 140). Crimes já cometidos por Roberto Jefferson e pelos quais é investigado.
Portanto, no caso do sr Roberto Jefferson, outra não poderia ser a decisão do STF, senão a sua condenação.
E não adianta o ex-deputado reclamar, pois nessa vida, como dizia Neruda, o sujeito "é livre para fazer suas escolhas, mas [ao fazê-las] torna-se prisioneiro das consequências".