TCE-ES: Corte dá provimento a recurso e afasta irregularidade apontada a ex-prefeito de Santa Leopoldina

O Plenário afastou a irregularidade quanto a pagamento e recebimento de serviços sem comprovação.

“Como pontuado pela área técnica, a mera presunção de prejuízo ao erário, não enseja a condenação do agente público ou de terceiros fazendo-se necessário, a demonstração de nexo causal entre conduta ilícita do agente e o dano causado”, afirmou o relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, em seu voto.