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| Três comissões da Ales vão emitir parecer sobre a proposta / Foto: Ana Salles |
O deputado Carlos Von (Avante) apresentou projeto que susta os efeitos da Resolução 55/2022, emitida pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). O documento autoriza, a partir de 1º de agosto próximo, reajuste de 13,09% nas tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 46 municípios (veja abaixo a lista).
De acordo com a justificativa do autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, a decisão da agência não está em consonância com o interesse público no atual cenário de “elevação generalizada dos custos para a manutenção básica da vida”. Além disso, a medida é considerada de “inquestionável” ilegalidade pelo parlamentar.
Os 46 municípios que terão reajuste nas taxas são atendidos pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e delegaram à Arsp o serviço de regulação, controle e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento.
A Resolução 55/2022 da Arsp também traz mudanças nos critérios para aplicação da tarifa social da Cesan, que oferece descontos para consumidores de baixa renda.
Tramitação
As comissões de Justiça, de Saúde e Saneamento e de Finanças emitirão parecer sobre o PDL 43/2022.
Municípios que terão reajuste nas taxas
Afonso Cláudio
Água Doce do Norte
Águia Branca
Alto Rio Novo
Anchieta
Apiacá
Aracruz
Atílto Vivácqua
Barra de São Francisco
Boa Esperança
Bom Jesus do Norte
Brejetuba
Cariacica
Castelo
Conceição da Barra
Conceição do Castelo
Divino de São Lourenço
Domingos Martins
Dores do Rio Preto
Ecoporanga
Fundão
Guarapari
Ibatiba
Irupi
Iúna
Mantenópolis
Marechal Floriano
Muniz Freire
Muqui
Nova Venécia
Pancas
Pedro Canário
Rio Novo do Sul
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
Santa Teresa
São Gabriel da Palha
São José do Calçado
São Roque do Canaã
Serra
Venda Nova do Imigrante
Viana
Vila Pavão
Vila Valério
Vila Velha
Vitória
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo
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